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7. Modificações nos Termos
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8. Legislação Aplicável
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- Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável;
- Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
9. Foro
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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